BULLLA – Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.831.910/0001-38, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Gomes de Carvalho, 1666 sala 143 B, Vila Olímpia, instituída de acordo com a Resolução número 4656 de 26 de abril de 2018, do Conselho Monetário Nacional, única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados ao Site e ao Aplicativo, doravante, em conjunto, denominados simplesmente “Bullla” ou “Plataforma”, estabelece as presentes condições de uso para a utilização do Site e Aplicativo (“Termo de Uso”):
1.1. Os termos constantes neste Termo de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular: (a) Aceitar ou Aceite: significa o ato do Usuário clicar na caixa “Li e aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade” disposta no Site ou no Aplicativo. Tal ato implica no consentimento prévio, expresso e informado do Usuário em relação a todo o disposto em tais documentos. (b) Agente de cobrança: significa o responsável pela cobrança do crédito. O Bullla é o agente de cobrança designado pelas partes, sem prejuízo da contratação de terceiros para esse fim. (c) Aplicativo: significa o software da Plataforma adaptado e desenvolvido para a operação em telefone celular, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel. (d) Atraso: o não pagamento do boleto bancário por prazo inferior a 60 dias, contados da data do vencimento. (e) Assinatura digital: significa o ato pelo qual o Credor/Investidor/Bom Poupador e o Devedor/Tomador/Bom Pagador conferem expresso consentimento para celebração da Operação de Crédito, atribuindo-lhe autoria e garantindo a sua autenticidade. (f) Bom Poupador, Investidor ou Credor: significa o Usuário que empresta. (g) Bom Pagador, Tomador ou Devedor: significa o Usuário que recebe o empréstimo. (h) Cédula de Crédito Bancário – CCB: significa o título de crédito emitido pelo Devedor/tomador/ Bom Pagador, representando uma promessa de pagamento, em dinheiro, decorrente de operação de crédito, regulada pela Lei nº 10.931, de 02.8.04. (i) Cessão de Crédito: significa o contrato pelo qual o Bullla transfere ao Credor/Investidor/Bom Poupador a CCB e os direitos da operação de crédito. (j) Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site ou do Aplicativo, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros. (k) Conta Plataforma: significa a conta de acesso do Usuário à Plataforma. (l) Dados de Conta: significa qualquer dado do Usuário coletado pela Plataforma de quaisquer fontes, incluindo bureaus de créditos, que detalhem, de forma específica e pessoal, informações sobre a(s) sua(s) conta(s), incluindo, sem limitação, renda mensal do Usuário, informações bancárias, situação patrimonial e financeira, natureza e tipo de suas despesas, dívidas e investimentos, local e tempo de trabalho, tipo de residência, entre outros dados relevantes para a análise e gerenciamento de risco de crédito; para a concessão de crédito, seu acompanhamento e cobrança; para a realização de negócios; e para a prevenção à fraude, incluindo, ainda, dados que tenham sido inseridos pelo Usuário em sua Conta Plataforma para individualização de sua experiência. (m) Dados Pessoais: significa qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, o identifique, tais como, mas não se limitando a, nome, CPF, endereço, número de telefone, número do RG ou endereço de e-mail. (n) Inadimplemento: o não pagamento do boleto bancário por prazo superior a 60 dias, contados da data do vencimento. (o) Operação: significa a transação realizada por meio da Plataforma entre Tomador/Devedor/Bom Pagador e Investidor/Credor/ Bom Poupador. (p) Parceiros: Bancos, seguradoras, corretoras de seguros, Fundos de Investimento, bureaus de crédito, entre outros. (q) Produto: significa o leque de operações disponíveis na Plataforma. (r) Política de Privacidade: significa a política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos dados do Usuário. (s) SCR: é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional, nº 4.571, de 26.5.17. (t) Site: significa o endereço eletrônico www.bullla.com.br ou qualquer outro que vier a substituí-lo. (u) Software: significa o software de propriedade exclusiva da Plataforma, por meio do qual serão confirmados os Dados Pessoais dos Usuários e gerado sua classificação de risco de acordo com os parâmetros estabelecidos, bem como geridos e manuseados todos os dados do Usuário, sempre de maneira automatizada, de modo a permitir que os mesmos realizem a busca de potenciais interessados em realizar transações da forma mais eficiente e transparente possível. (v) Token: significa a senha que será enviada ao número de celular indicado na Conta Plataforma, necessária para validar a assinatura digital do Usuário. (w) Usuário: significa a pessoa física, maior de idade, ou jurídica, por meio de seu representante legal, com plena capacidade de contratar, que acessa o Site ou o Aplicativo e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pela Plataforma, aderindo assim, automaticamente, ao presente Termo de Uso e à Política de Privacidade. (x) Visitante: significa a pessoa que acessa a Plataforma, mas não possui cadastro, nem tampouco relacionamento com o BULLLA.
2.1. Por este TERMO DE USO, o USUÁRIO fica ciente e concorda que ao utilizar o sistema da PLATAFORMA, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente TERMO DE USO e quaisquer alterações futuras. 2.2. Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades do Software é obrigatória a leitura, compreensão e Aceite do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade pelo Usuário. O ACEITE DO TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IMPLICARÁ O RECONHECIMENTO, PELO USUÁRIO, DE QUE LEU, ENTENDEU E CONCORDA COM TODOS OS TERMOS CONSTANTES NESTES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE O TERMO DE USO,ESTE DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O BULLLA ANTES DE ACEITAR OS TERMOS AQUI PREVISTOS. 2.3. Este documento delimita as responsabilidades, deveres e obrigações, que todo USUÁRIO assume ao acessar e/ou utilizar a PLATAFORMA e seus serviços. 2.4. Toda a transação realizada por meio da internet deve ocorrer com toda cautela e bom senso redobrados, o que deve ser observado também no acesso à Plataforma, por seu site ou aplicativo, pois, mesmo com todos os protocolos de segurança, existe a possibilidade de pessoas de má fé obterem acesso à Plataforma O USUÁRIO deverá avaliar os riscos das operações antes de contratá-las. 2.5. A Plataforma sugere aos Usuários que: a) Verifique com toda cautela as características dos produtos ofertados antes da conclusão de qualquer negócio, estando ciente que ao contratar o produto ofertado pela Plataforma, o Usuário assume toda e qualquer responsabilidade e risco pela operação; b) Tome todas as medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes ou estelionato “on line”; c) Evite a celebração de negócios jurídicos com Usuários fora do âmbito da Plataforma; d) Cumpra rigorosamente todas as determinações deste TERMO DE USO. 2.6. O USUÁRIO, por meio deste TERMO DE USO, aceita ser identificado pelo sistema da Plataforma, como, por exemplo, no uso de COOKIES e/ou de outras tecnologias. Tal política visa a melhoria contínua dos serviços prestados pela Plataforma. 2.7. Os Usuários concordam que suas informações pessoais e bancárias (e eventualmente das transações), tais como CPF, nome, endereço, banco, agência, conta corrente, constem nos contratos das operações de créditos contratadas e autorizam expressamente, neste ato, o BULLLA a ceder tais dados a eventuais parceiros da Plataforma. 2.8. A partir do momento em que o Usuário Aceitar o Termo de Uso, as disposições neles constantes serão aplicáveis e irão regular plenamente a relação entre a Plataforma e os Usuários. Dessa forma, é recomendável ao Usuário a impressão de uma cópia para futura referência. Será dever do Usuário manter-se atento a possíveis atualizações do Termo de Uso e da Política de Privacidade, que poderão ocorrer a qualquer tempo. 2.9. É importante que o Usuário leia e compreenda estas regras, que devem ser interpretadas em conjunto com as disposições da legislação em vigor.
3.1. Para qualquer assunto relacionado às condições deste Termo de Uso, bem como ao Site/Aplicativo/Conteúdo/Software, o Usuário deverá entrar em contato com o BULLLA por meio do e-mails atendimento@.bullla.com.br ou de qualquer outro que venha a ser disponibilizado. 3.2. A PLATAFORMA utilizará o e-mail cadastrado pelo Usuário no Site e/ou no Aplicativo, para informar sobre os serviços disponibilizados e contratados, bem como para manter um relacionamento constante com o Usuário, sendo enviadas comunicações periódicas relacionadas às novidades do Site ou informações de interesse específico do Usuário.
4.1. Este Termo de Uso concede ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software sem cobrança de royalties, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termo de Uso. Dessa forma, não será permitido ao Usuário, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender, ceder, emprestar ou alugar os serviços disponibilizados pela Plataforma e viabilizados pelo Software. 4.2. Para o uso da Plataforma o Usuário realizará o seu cadastro no Site e/ou no Aplicativo, devendo fornecer à Plataforma os seus Dados Pessoais, nome de usuário (número do CPF) (“Login”) e senha que serão utilizados para acesso à Conta Plataforma do Usuário. 4.2.1. O Usuário será o único responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais por ele fornecidos no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado. A Plataforma poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas. 4.2.2. O Usuário se compromete a manter suas informações cadastrais atualizadas, comunicando quaisquer alterações em suas condições, por meio dos canais disponíveis em sua Conta Pessoal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da respectiva alteração, sob pena de arcar com qualquer ônus ou prejuízo sofrido pela Plataforma ou pelo Credor/Investidor/Bom Poupador em função do não cumprimento desta obrigação. 4.2.3. A senha e o Login criados pelo Usuário para acesso a sua Conta Plataforma são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com a Plataforma, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo. A Plataforma não recomenda o uso, pelo Usuário, da mesma senha para diversos sites na internet/propósitos ou a inserção de Dados Pessoais ou Dados de Conta como parte da senha. 4.2.4. O Usuário está plenamente ciente e concorda que ao fornecer os seus Dados Pessoais e os seus Dados Bancários à Plataforma, o Usuário autoriza a Plataforma a usar o Software para buscar Dados Pessoais e Financeiros para a análise de risco de crédito; para a concessão de crédito por terceiros, seu acompanhamento e cobrança; para a realização de negócios; e para a prevenção à fraude, sempre de maneira automatizada. A Plataforma irá utilizar o Software para organizar tais dados, a fim de atender o propósito da Plataforma. O BULLLA informa que os dados solicitados são necessários para a emissão da Cédula de Crédito Bancário. O Usuário concorda que tais dados fiquem disponíveis a todos os usuários cadastrados na Plataforma, com o intuito de gerar um ambiente de transparência, beneficiando a todos os membros da Plataforma. 4.2.5. O Usuário concorda e autoriza que a Plataforma receba de seus parceiros informações relativas às performances de créditos, tais como índices de liquidez, prazos de atraso, inadimplência, dentre outros, com o intuito de aperfeiçoar a gestão de classificação de crédito da Plataforma. O Usuário ainda autoriza que a informação de adimplência ou inadimplência das transações realizadas através da Plataforma, sejam disponibilizadas por meio de ranking (score) para os demais Usuários. 4.3. A utilização do Software pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam, nos termos deste instrumento. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, já que o código fonte do Software é de propriedade intelectual da Plataforma.
5.1. O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais por ele fornecidos no seu cadastro. 5.2. A Plataforma usará seu software para confirmar os Dados Pessoais fornecidos pelo Usuário. 5.2.1. A Plataforma poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas. 5.3. As informações dos Usuários e visitantes são utilizadas por pessoal autorizado e qualificado para desempenhar as funções inerentes à Plataforma. 5.4. As informações pessoais dos Usuários são guardadas de acordo com padrões rígidos de confidencialidade, utilizando-se o protocolo de segurança Secure Socket Layers (SSL). As informações pessoais dos Usuários não são repassadas a terceiros, exceto nas condições previstas neste Termo de Uso expressamente autorizadas pelo Usuário ou por força de lei.
6.1. O Usuário não poderá: a) Utilizar o Site ou o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Plataforma e/ou de terceiros, ou dos bons costumes, incluindo, mas sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo; b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, emprestar, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo; c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Site, o Aplicativo e/ou o Software para práticas nocivas à Plataforma ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, phishing, spoofing, crashing, root kits, etc. d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo do Site ou do Aplicativo sem a autorização expressa da Plataforma; e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Site, do Aplicativo ou do Software; f) Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela Plataforma; g) Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários; e, h) Utilizar o Software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros. i) Utilizar as informações e dados acessados, durante o uso do Software, para cometer qualquer ato ilícito, imoral, ou para causar qualquer constrangimento contra outro Usuário, ou contra o BULLLA, ou qualquer terceiro. 6.2. Caso o Usuário descumpra qualquer cláusula deste Termo de Uso, o BULLLA, na qualidade de intermediador, se resguarda no direito de suspender o Usuário, durante o curso das investigações, podendo, ao final, no caso de comprovada culpa do Usuário, bani-lo da Plataforma.
7.1. Ao cadastrar-se na Plataforma, o Usuário concorda com a Política de Privacidade. O Aceite da Política de Privacidade irá autorizar a Plataforma a usar os dados do Usuário na maneira descrita neste Termo de Uso. 7.2. O Usuário declara estar ciente que o SCR, Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil – BACEN, tem por finalidade fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão de risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, e propiciar o intercâmbio de informações entre essas sobre o montante de débitos e de responsabilidades de clientes em operações de crédito e de câmbio, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.571, de 26 de maio de 2017. 7.3. O Usuário autoriza o BULLLA, antes ou após qualquer operação de crédito, a consultar o SCR, bem como os sistemas integrantes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e afins), sobre eventuais informações existentes a seu respeito, inclusive sobre operações de crédito e aquelas realizadas no mercado de câmbio. 7.4. O Usuário concorda e autoriza o BULLLA a registrar no SCR, bem como em eventuais sistemas que o substituam ou complementem, informações cadastrais, bem como informações sobre o montante das dívidas a vencer e vencidas do Usuário.li sigilosas
8.1. O Usuário não adquire, por meio do presente Termo de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software, ao Aplicativo e/ou ao Site, os quais são de propriedade exclusiva da Plataforma. 8.2. Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Plataforma e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais. 8.3. Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Site e/ou no Aplicativo, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Plataforma e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais. 8.4. A Plataforma poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário: (a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Site e/ou ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas neste Termo de Uso e/ou na Política de Privacidade; (b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso, ou mesmo excluir o Usuário; e (c) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na Plataforma. 8.5. Poderá a Plataforma, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site e/ou do Aplicativo, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. 8.6. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Site e/ou no Aplicativo, a Plataforma poderá, ainda: (a) Definir e alterar preços, taxas e tarifas para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, mesmo daqueles que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços, taxas e tarifas; e, (b) Enviar ao Usuário mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário, nos termos da Política de Privacidade.
9.1. A Plataforma oferece, em seu Aplicativo, um mecanismo de identificação e avaliação de crédito, a fim de fornecer informações e aproximar os Usuários que tenham interesse em celebrar empréstimos, por meio de produtos pré-selecionados. 9.2. A Plataforma não retém o risco de crédito, direta ou indiretamente, por si ou por empresas controladas ou coligadas. 9.3. Os Usuários aceitam que a Plataforma classifique e dê uma nota de crédito (“Nota de Crédito” ou “Score”), de acordo com os dados fornecidos pelos próprios Usuários. Os Usuários entendem e reconhecem que a classificação está baseada na livre interpretação da Plataforma das informações fornecidas pelo cadastro, não gerando nenhum ônus, responsabilidade ou vínculo sobre a aludida Nota de Crédito ou Score. 9.3.1. Dentre os critérios utilizados pela Plataforma para atribuição de uma Nota de Crédito estão: a situação patrimonial e financeira do Usuário; a natureza e tipo de suas despesas; seu grau de endividamento; seus investimentos; seu limite de crédito; sua atividade econômica e capacidade de geração de fluxo de caixa; local e tempo de trabalho; bem como histórico de pontualidade e atrasos nos pagamentos de suas obrigações. 9.3.2 A Nota de Crédito não gera para a Plataforma responsabilidade sobre as transações realizadas pelos Usuários, ou é um compromisso de liquidez, saúde financeira ou idoneidade dos participantes. 9.3.3. A Nota de Crédito é um indicativo e não deve ser o único fator considerado pelos Usuários na hora de realizar transações. 9.3.4. A cada nova transação será gerada uma nova Nota de Crédito para cada Usuário. A mesma poderá sofrer alterações por liberalidade da Plataforma. 9.3.5. Nem todo Usuário é elegível a uma Nota de Crédito. Neste caso não será possível realizar transações na Plataforma. Não sendo elegível o Usuário poderá, decorridos 6 (seis) meses, tentar obter uma nova Nota de Crédito que lhe permita transacionar na Plataforma. 9.4. Cada Tomador/Devedor/ Bom Pagador somente poderá ter uma operação contratada dentro da Plataforma. Será, portanto, necessário liquidar a transação corrente para fazer a próxima transação. 9.5. Os Usuários poderão escolher a operação que será realizada, considerando o valor envolvido e o prazo de pagamento, dentre outros fatores. 9.5.1 A Plataforma divulgará a taxa de juros e CET para o Tomador/Devedor/ Bom Pagado e a taxa de retorno esperada para o Bom Poupador/Investidor/Credor, que dependerá do fluxo de pagamentos previstos, a taxa de juros pactuada, os tributos, as tarifas, seguros e demais despesas. 9.5.2 O Bom Poupador/Investidor/Credor está ciente de que a taxa de retorno esperada depende também de perdas derivadas de eventual inadimplência do devedor, nos termos do art. 18, parágrafo único, da Resolução do Conselho Monetário Nacional, nº 4.656, de 26 de abril de 2018. 9.6. A convergência de interesses entre Usuários representa manifestação inequívoca de vontade dos potenciais credores e devedores. 9.7 Diante da convergência de interesses entre Usuários, a Plataforma disponibilizará, eletronicamente, para o Devedor/Tomador/Bom Pagador a Cédula de Crédito Bancário – CCB, título representativo da promessa de pagamento em dinheiro decorrente da operação de crédito, que refletirá as condições da Operação escolhidas pelos Usuários. 9.7.1. A Plataforma lançará no verso ou no anverso da CCB o endosso em preto, indicando o nome do Credor/Investidor/Bom Poupador, nos termos do art. 910 do Código Civil e do art. 29, §2º da Lei 10.931/04. 9.7.2. A CCB será emitida mediante assinatura digital do Devedor/Tomador/Bom Pagador. A assinatura digital será realizada por meio da confirmação de token enviado para o número de celular informado pelo Usuário em seus Dados Pessoais. 9.8. Neste momento, a Plataforma emitirá também um boleto de cobrança para pagamento pelo Credor/Investidor/Bom Poupador, por meio do qual serão disponibilizados ao BULLLA os recursos referentes à operação de crédito, aos custos operacionais e à prestação do serviço. 9.8.1. Pela prestação dos seus serviços, a Plataforma será remunerada com base no valor da Operação, limitando-se a 12% do valor da operação. 9.9. A emissão e assinatura da CCB, emissão e assinatura da cessão e o pagamento do boleto de cobrança são requisitos essenciais para que seja dada continuidade aos procedimentos para formalização da Operação. 9.10. Em seguida, o BULLLA celebrará com o Credor/Investidor/Bom Poupador, a cessão dos direitos de crédito da Operação, constantes na CCB emitida pelo Devedor/Tomador/Bom Pagador. 9.10.1. O instrumento de cessão de crédito será assinado digitalmente pelo Credor/Investidor/Bom Poupador. A assinatura digital será realizada por meio da confirmação de token enviado ao Usuário ao número de celular, informado pelo Usuário em seus Dados Pessoais. 9.11. Após a assinatura digital de todos os instrumentos por todos os Usuários, concordando expressamente com a Operação, a Plataforma emitirá um boleto de cobrança para pagamento pelo Credor/Investidor/Bom Poupador, por meio do qual serão disponibilizados ao BULLLA os recursos referentes à Operação contratada. 9.12. A transferência dos recursos ao Devedor/Tomador/Bom Pagador deverá ocorrer até 5 (cinco) dias úteis, contados da disponibilização pelo Credor/Investidor/Bom Poupador, nos termos do art. 13, I da Resolução do Conselho Monetário Nacional, nº 4.656/18, de 26 de abril de 2018. 9.13. Caso o Credor/Investidor/Bom Poupador não assine o instrumento de cessão dos direitos de créditos da Operação, constantes na CCB emitida pelo Devedor/Tomador/Bom Pagador, ou não pague o boleto de cobrança indicado no item 9.11 no prazo estipulado, a Operação não se aperfeiçoará, e a CCB estará automaticamente cancelada e não surtirá qualquer efeito. 9.14. O BULLLA terá o prazo de 01 (um) dia útil, contado do pagamento das parcelas do empréstimo pelo Investidor/Credor/Bom Poupador, para transferir os recursos ao Tomador/Devedor/ Bom Pagador, nos termos do art. 13, II da Resolução do Conselho Monetário Nacional, nº 4.656, de 26 de abril de 2018. 9.14.1. Eventual liquidação da Operação diretamente entre Tomador/Devedor/Bom Pagador e Investidor/Credor/ Bom Poupador não será considerada para efeitos de cumprimento das obrigações assumidas, nem desincumbirá os Usuários dos encargos assumidos perante a Plataforma. 9.15. A assinatura digital configura a identificação inequívoca dos Usuários e comprova a autoria e a integridade dos instrumentos celebrados de forma eletrônica perante a Plataforma, nos termos do art. 42, II da Circular nº 3.691, de 16 de Dezembro de 2013. 9.16. O BULLLA será responsável pelo envio das faturas e boletos bancários, além da cobrança ordinária e extraordinária dos Créditos, podendo, para tanto, praticar todos os atos relativos a tal cobrança, tais como comunicações escritas, por telefone, ou qualquer meio eletrônico e intimações por meio de cartório de títulos e documentos, inclusão do nome dos Tomadores/Devedores/Bom Pagadores nos cadastros de maus pagadores, mantidos por órgãos como SERASA, SPC, Boa Vista e afins, além da cobrança judicial do crédito inadimplido, incluindo a contratação de escritório de advocacia com vistas à cobrança dos créditos em mora, sendo os respectivos custos arcados pelo Investidor/Credor/BomPoup ador e serão devidamente cobrados do Tomador/Devedor/ Bom Pagador. 9.17. Em caso de atraso ou inadimplemento do Tomador/Devedor/ Bom Pagador, será facultada a inclusão do seu nome nos cadastros de maus pagadores, mantidos por órgãos como SERASA, SPC, Boa Vista e afins. 9.17.1. O atraso será considerado inadimplemento sempre que forem praticadas medidas de retomada de crédito, tais como a inclusão do nome no cadastro e maus pagadores, o protesto do título, a notificação extrajudicial, dentre outros. 9.18. O inadimplemento implica no imediato bloqueio da Conta Plataforma do Tomador/Devedor/ Bom Pagador para qualquer outra atividade que não seja o pagamento da dívida ativa, até a total liquidação dos valores, seja pelo valor original ou por acordo firmado entre os Usuários, impossibilitando-o de realizar novas operações.
10.1. O BULLLA e a Plataforma não responderão, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, nem prestarão qualquer tipo de garantia: 10.1.1. Pelo inadimplemento de transações, eventualmente, firmadas entre os Usuários. Toda e a qualquer Operação é realizada mediante o aceite dos termos contidos nos instrumentos, com a consequente isenção do BULLLA e da Plataforma de qualquer questionamento sobre os mesmos; 10.1.2. As Operações serão realizadas sem a retenção de risco de crédito, direta ou indiretamente, por parte do BULLLA e da Plataforma, suas empresas controladas ou coligas, nos termos do art. 10 Resolução do Conselho Monetário Nacional, nº 4.656, de 26 de abril de 2018; 10.1.3 Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Site e no Aplicativo, incluindo, sem limitação, qualquer decisão tomada utilizando-se de eventual informação incorreta/desatualizada disponibilizada pela Plataforma. Será responsabilidade exclusiva do Usuário conferir qualquer informação disponibilizada pela Plataforma; 10.1.4. Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da Plataforma ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Plataforma; 10.1.5. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro; 10.1.6. Por danos causados por programas nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers; 10.1.7. Por qualquer ação ou omissão do Usuário baseadas nas informações veiculadas pela Plataforma; 10.1.8. Pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades entre os Usuários. É de responsabilidade do Usuário recolher quaisquer impostos devidos pelas transações, bem como calcular o valor do imposto devido, sendo que os valores indicados pela Plataforma são meros indicativos que deverão ser calculados e conferidos pelos Usuários. 10.2. O Usuário está ciente de que a Operação é um investimento de risco, sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), nos termos do art. 17, parágrafo único, III da Resolução do Conselho Monetário Nacional, nº 4.656, de 26 de abril de 2018. 10.4. O BULLA é responsável pela retenção e pelo recolhimento dos tributos incidentes na operação, de acordo com a legislação tributária vigente. 10.5. A Plataforma, seus funcionários, agentes, colaboradores, representantes e procuradores, devem ser eximidos de toda e qualquer responsabilidade decorrente de qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra seus Usuários, sejam elas promovidas por um ou mais Usuários ou por terceiros. 10.6. A Plataforma não garante: que as funções contidas no Software atendam às necessidades do Usuário ou são suficientes para se tomar qualquer decisão; que a operação do Software será ininterrupta ou livre de erros; que qualquer funcionalidade continuará disponível; que os defeitos no Software serão corrigidos, ou que o Software será compatível ou funcionará com qualquer Software, aplicações ou serviços de terceiros. 10.7. A Plataforma fará todo o possível para manter os dados sempre seguros, inclusive, irá adotar medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados. No entanto, a Plataforma não garante, de forma alguma, que tais medidas de segurança serão isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros (hackers entre outros). Por sua natureza, apesar dos melhores esforços da Plataforma, qualquer medida de segurança pode falhar e qualquer dado do Usuário fornecido ao, ou coletado pela Plataforma, pode se tornar público. AO ACEITAR O TERMO DE USO O USUÁRIO ENTENDE E ASSUME EXPRESSAMENTE ESSE RISCO E CONCORDA QUE A PLATAFORMA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR TAL TIPO DEVAZAMENTO DE DADOS. 10.8. A Plataforma está engajada em disponibilizar moderna tecnologia necessária para minimizar os riscos inerentes à autenticidade dos documentos eletrônicos firmados por meio da Plataforma. O acesso do Usuário à Plataforma possibilitará a sua identificação e autoria, constituindo a assinatura digital dos instrumentos celebrados. 10.8.1. Apesar dos esforços da Plataforma, a validade jurídica das assinaturas digitais está sujeita à interpretação difusa do Poder Judiciário brasileiro
11.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Plataforma e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Site, do Aplicativo, do Software e/ou do seu Conteúdo; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas. 11.2. Em nenhum caso a Plataforma será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, inadimplemento, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Software ou a Plataforma, por qualquer outro motivo
12.1. O Termo de Uso e a Política de Privacidade vigerão por prazo indeterminado, a partir do Aceite do Usuário, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela Plataforma a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site/Aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário. 12.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta Plataforma, encerrando seu relacionamento com a Plataforma, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Site. Neste caso, os dados do Usuário serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.
13.1. A Plataforma poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termo de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio do Site e/ou do Aplicativo. Caso o Usuário continue utilizando os serviços disponibilizados pelo Site e/ou pelo Aplicativo, será considerado que ele concorda com as alterações. 13.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Plataforma ao presente Termo de Uso. 13.3. O Usuário entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso/Política de Privacidade no Site ou no Aplicativo, o uso do Site e do Aplicativo passarão a ser submetidos ao Termo de Uso/Política de Privacidade atualizados.
14.1. A Plataforma usa de segurança no acesso ao Site e ao Aplicativo, nas transações e na troca de informações reservadas com os Usuários, em áreas específicas, por meio do processo de criptografia dos dados, utilizando-se do protocolo de segurança Secure Socket Layers (SSL). Esse sistema é composto por certificação que garante a integridade e a confidencialidade dos dados durante a sua transmissão. 14.2. O Aplicativo será acessado pelos Usuários com recursos próprios, mediante logins e senhas individuais, de uso pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo do respectivo Usuário. 14.3 Os Usuários responsabilizam-se por si, seus empregados e/ou prepostos pelo resguardo de suas senhas, não as repassando a terceiros.
15.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a Plataforma e o Usuário. 15.2. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível. 15.3. O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site, do Aplicativo e do Software. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e a Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições. 15.4. Qualquer falha da Plataforma para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
16.1. Este Termo de Uso será interpretado, exclusivamente, segundo as leis do Brasil. 16.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade.
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