Ainda tem dúvidas sobre a LGPD?

03/11/2021

Saber os direitos e obrigações propostos pela lei que regulamenta o uso de dados no Brasil é o primeiro passo para assegurar o consentimento e a privacidade na era digital.

Conforme levantamento realizado pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT) e divulgada no Journal of Data and Information Quality, só em 2019 foram mais de 205 milhões de casos registrados no Brasil por vazamento criminoso de informações pessoais. Comparado ao ano anterior, o crescimento foi de 493% no vazamento de dados. O montante contempla compartilhamento e venda indevida de elementos sigilosos e acende a luz para a problemática do crime cibernético.

Entendendo a crescente preocupação com tratamento de dados, foi criada em 2018 no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com o intuito de padronizar regulamentos e garantir a privacidade dos brasileiros. Neste artigo estão esclarecidas as principais dúvidas do que norteia a legislação em vigor, órgãos fiscalizadores, aplicação, direitos assegurados e obrigações a serem cumpridas.

O que é a Lei Geral de Proteção aos Dados?

Criada com o objetivo de garantir a plena liberdade e segurança jurídica para o cidadão que se encontra em território nacional, a LGPD traz diretrizes para padronizar práticas envolvendo a proteção de dados nacionais de acordo com os parâmetros em vigência na União Europeia.

Quais dados a LGPD protege?

Segundo a lei, dados pessoais são todas aquelas informações que permitem identificar, de forma direta ou indireta, um indivíduo vivo. Alguns exemplos são mais comuns como: nome, RG, CPF, local e data de nascimento, telefone e endereço residencial. Porém até mesmo fotos, histórico de pagamentos e endereço de IP são considerados dados pessoais e protegidos pela LGPD.

A aplicação da LGPD

A Lei Geral de Proteção aos Dados pode ser aplicada em território nacional, seja brasileiro ou não. Essa foi a forma encontrada pelo governo para padronizar o regulamento a nível nacional. Dessa forma, não importa se a sede da empresa esteja no Brasil ou no exterior, se ocorre tratamento de dados pessoais de indivíduos que estejam em terras brasileiras, a norma deve ser respeitada.

Como é o tratamento dos dados pessoais?

Toda a operação que envolve em sua ação o uso de dados pessoais está realizando tratamento de dados. Esse processo ocorre desde a coleta, até o processamento, utilização e armazenamento de informações sigilosas. Para caso de falhas na segurança desses arquivos, a organização pode receber multas que podem ser de até 2% do faturamento anual no Brasil, com o teto de 50 milhões de reais por infração.

Quando a empresa pode coletar os dados?

A base para a coleta de dados é o consentimento do cidadão. Porém, em alguns casos pode existir exceção à regra. O tratamento de dados sem consentimento é permitido desde que seu uso seja indispensável em obrigações legais, políticas públicas previstas em lei, estudos por órgãos de pesquisa, defesa de direitos em processo, preservação da integridade física de uma pessoa, proteção ao crédito, prevenção à fraudes do titular dos dados ou para suprir um interesse legítimo, que não prejudique os direitos do cidadão.

Quem fiscaliza a LGPD?

A instituição responsável pela fiscalização e aplicação de penalidades previstas em lei é a Autoridade Nacional de Proteção aos Dados Pessoais (ANPD). Além disso, a LGPD institui a existência de agentes de tratamento de dados nas organizações, como: o controlador sendo aquele que toma as decisões para o tratamento de dados; o operador, que é quem manuseia a base de dados; e o encarregado, pessoa que em nome do controlador faz contato com os portadores dos dados.

A organização responsável por lidar com essas informações, deve estar atento à administração de riscos e falhas, elaborando normas de governança, medidas preventivas contra fraudes e auditorias, de acordo com a lei.

Comunidade Financeira

Sabendo da importância do assunto para sua comunidade financeira, o Bullla age com toda a transparência e comprometimento que a LGDP requer.

Sendo a primeira fintech de empréstimos pessoais entre pessoas físicas, sem intermediação bancária e autorizada a nível nacional, o tratamento de dados é feito de forma justa e humana, respeitando a individualidade de cada um.

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